Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que "Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina", para prever a regulamentação da assistência material às pessoas privadas de liberdade no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/06/2024 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
PLC - SAP
Projeto Original
24/06/2024
Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que “Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina”, para prever a ...
Recomendação nº. 2, de 26 de março de 2024, MJSP
Anexo
25/06/2024
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
26/06/2024