PLC/0009/2024

Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que "Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina", para prever a regulamentação da assistência material às pessoas privadas de liberdade no Estado de Santa Catarina.

Entrada 25/06/2024
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -

  • PLC - SAP

    Projeto Original

    24/06/2024

    Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que “Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina”, para prever a ...

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  • Recomendação nº. 2, de 26 de março de 2024, MJSP

    Anexo

    25/06/2024

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  • Determina leitura no Expediente e indica comissões

    Despacho

    26/06/2024

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