Altera a Lei Complementar nº 529, de 2011, que "Aprova o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina", para prever a regulamentação da assistência material às pessoas privadas de liberdade no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 25/06/2024 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
72ª Sessão Ordinária
Expediente
09/07/2024 às 14:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00