Altera o art. 107 da Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
Declara de utilidade pública a Federação Catarinense de Badminton (FCBd) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Institui a Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento da Polilaminina para o tratamento de lesão medular no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Identificação e Responsabilização de Animais Domésticos no Estado de Santa Catarina.
Altera o art. 215 da Lei n° 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente", para estabelecer como diretriz o interesse social nas atividades relacionadas à proteção dos recursos hídricos.
Estabelece sanção administrativa pelo uso, consumo e comércio de cigarros eletrônicos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
Declara de utilidade pública Associação Miranda de Artes Marciais - AMAM, de Tijucas, SC e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Denomina "Medalha Sarah Louise Held" a medalha concedida à atleta campeã na modalidade Karatê, naipe feminino, dos Jogos Abertos de Santa Catarina, a partir da 65ª edição (JASC 2026).
Estabelece o dever de prestação de socorro a animal ferido em decorrência de acidente e institui medidas de proteção e prevenção no Estado de Santa Catarina.
Declara de utilidade pública a Associação Amor Sem Fronteiras, de Ilhota, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".