Institui o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, de conscientização e divulgação da política pública do Governo do Estado de Santa Catarina, intitulada Campanha IR com propósito, e dispõe sobre a afixação de placas e cartazes informativos nas recepções dos prédios públicos com o lema "Imposto de Renda com destinação e impacto social" no âmbito do território catarinense e adota outras providências.
| Entrada | 04/05/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Institui o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, de conscientização e divulgação da política pública do Governo do Estado de Santa Catarina, intitulada Campanha IR com propósito
Projeto Original
04/05/2026
Institui o Programa Estadual Permanente de Mobilização Fiscal Cidadã, de conscientização e divulgação da política pública do Governo do Estado de San…
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
04/05/2026