Veto Total ao Projeto de Lei nº 0028/2025, de autoria do Senhor Deputado Sérgio Guimarães, que "Assegura à pessoa com Parkinson a gratuidade do transporte público intermunicipal e a prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 30/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Veto total através da Mensagem nº 1773/2026. |