Revoga a Lei Complementar nº 860, de 2024 que "Altera a Lei Complementar nº 495, de 2010, que 'Institui as Regiões Metropolitanas de Florianópolis, do Vale do Itajaí, do Alto Vale do Itajaí, do Norte/Nordeste Catarinense, de Lages, da Foz do Rio Itajaí, Carbonífera, de Tubarão, de Chapecó, do Extremo Oeste e do Contestado', para que a Região Metropolitana Vale do Itajaí seja denominada Região Metropolitana do Vale Europeu."
| Entrada | 30/04/2026 |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
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