Altera o art. 2º da Lei nº 18.335, de 2022, que "Institui a Bolsa-Atleta de Santa Catarina e estabelece outras providências", para modificar o critério de elegibilidade de concessão do benefício.
Institui o Programa de Saúde Mental e de Prevenção da Depressão e do Suicídio para fornecer atendimento psicológico voltado aos pais, responsáveis legais e cuidadores de Pessoas com Deficiência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 18.177, de 2021, que "Dispõe sobre a Política Estadual de Controle Populacional de Animais Domésticos, e adota outras providências", para instituir a esterilização permanente por cirurgia como medida de saúde pública.
Dispõe sobre a criação do Programa "Ruído Zero" que amplia as ações de prevenção, monitoramento, fiscalização e proibição da emissão de ruídos excessivos, por escapamentos de veículos automotores, das categorias de motocicletas e similares, no âmbito o Estado de Santa Catarina.
Acrescenta o art. 120-D à Constituição do Estado de Santa Catarina, para prever a utilização das transferências especiais e voluntárias, como instrumento de repasse de recurso público para entidades legalmente declaradas de utilidade pública.
Altera a Lei 13.191, de 10 de dezembro de 2004 para incluir a obrigatoriedade do mel nos cardápios da alimentação escolar no âmbito das unidades da rede estadual de ensino de Santa Catarina.
Institui o Programa de Parentalidade Positiva e Direito ao Brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças no estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Dispõe sobre a isenção de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para herdeiros, legatários ou donatários portadores de moléstias graves e que cumulativamente não possuam rendimentos superiores a cinco salários mínimos.
Proíbe a diferenciação nos prazos de agendamentos de consultas, exames e outros procedimentos entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde, e os pacientes custeados por recursos próprios.
Dispõe sobre a proibição, na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos, de discriminação ou diferenciação entre o paciente coberto por plano ou seguro privado de assistência à saúde e o paciente custeado por recursos próprios.