MSV/0582/2020

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 364/2020, de autoria do Governador do Estado, que "Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541 , de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências".

Entrada 03/02/2021
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Arquivo do PL./0364.4/2020, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0364.4/2020