PL./0463/2023

Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).

Entrada 06/11/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações -