Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | Nº 19227 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.431-A |
108ª Sessão Ordinária
Expediente
14/11/2023 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
22/05/2024 às 11:00
10ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/09/2024 às 13:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
12/11/2024 às 09:00
102ª Sessão Ordinária
Comunicado
12/11/2024 às 14:00
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2024 às 14:00
110ª Sessão Ordinária
Comunicado
10/12/2024 às 14:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00
33ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 16:20