PL./0463/2023

Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).

Entrada 06/11/2023
Autoria
  • Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
Informações Nº 19227 de 15/01/2025 - DOE 15/01/2025
Observação Diário Oficial nº 22.431-A