Institui o Dia Estadual do Movimento "Mães que Oram pelos Filhos" e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022., que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Institui o "Julho Dourado", mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação (pets) e a importância da prevenção de zoonoses, a ser realizado anualmente no mês de Julho e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado para incluir referida data alusiva no Calendário Oficial do Estado de Santa Catarina

Declara de utilidade pública a Associação Mente Livre - Prevenção e Proteção à Saúde Mental, de Criciúma, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome de tal entidade

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da depressão no terreno às margens da Rodovia BR-101, decorrente das obras de construção do pedágio localizado no Município de Laguna.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde informações acerca das obras de revitalização na Rodovia SC-477, no trecho que liga os Municípios de Papanduva a Canoinhas.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca do Plano SC Saúde.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação Informações acerca das retiradas de obras literárias de circulação e armazenamento em local não acessível à comunidade escolar.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração e ao Secretário de Estado da Casa Civil informações acerca da construção e instalação da Casa da Mulher Brasileira no Estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação Informações acerca do ofício circular número 415/2023/SED/DIEN.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil e ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca do deslocamento de pessoas em situação de rua, no Município de Itajaí até a divisa com o Município de Balneário Camboriú, feito pela Polícia Militar no dia 31 de Outubro do corrente ano.

Manifestando apelo à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense, pelo desenvolvimento de um Projeto de Lei que proíba a prática de turismo embarcado para avistamento de baleias ao longo da costa catarinense, quando conduzido por empresas terceirizadas.

Manifestando apelo ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, pela revitalização da Rodovia BR-470.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de manutenção na Escola de Ensino Básico Professor Lino Floriani, localizada no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia SC-462, no trecho compreendido entre o Município de Matos Costa e a Rodovia BR-153.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de redutores de velocidade na Rodovia SC-135, especificamente no trevo de acesso ao Município de Ibiam.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Casa Civil, ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Presidente da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A., sugerindo a criação de uma linha de crédito especial destinada às empresas estabelecidas no Estado e que tiveram seu faturamento afetado pelas chuvas intensas ocorridas no mês de outubro de 2023.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e ao Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, sugerindo apoio financeiro, visando à implantação de bueiros inteligentes acoplados aos bueiros existentes no Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte, sugerindo a inserção da Olimpíada Colonial no calendário esportivo do Estado.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte, sugerindo a implantação da prática da ''vaca parada'' nas escolas estaduais da região serrana, uma espécie de jogo, competição ou brincadeira promovida durante os festejos tradicionalistas gaúchos em todo o Brasil.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a realização de obras de reforma da rampa de acesso à Escola de Ensino Básico Sólon Rosa, localizada no Município de Curitibanos.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Delegado-Geral da Polícia Civil, sugerindo a implantação de uma Delegacia Regional de Proteção aos Animais na Serra Catarinense, visando atender os 18 Municípios abrangidos pela Associação dos Municípios da Região Serrana.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, sugerindo a isenção do pagamento da taxa de emissão do licenciamento anual, por parte dos proprietários de veículos no Estado.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a instalação de uma nova unidade hospitalar infantil no Município de Lages.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte, sugerindo a inclusão dos Jogos dos Povos Indígenas nas competições esportivas realizadas pelo Estado.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Fundação Catarinense de Esporte, sugerindo a implementação, nas dezessete regiões de Santa Catarina, das competições conhecidas como jogos da identidade cultural, e a realização de uma competição a nível estadual.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a instalação de lombadas na Rodovia SC-110, no trecho compreendido entre os Municípios de Urubici e Águas Brancas.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a pavimentação asfáltica da Rodovia SC-108, que interliga o Município de Ermo até a Rodovia SC-447, no Município de Araranguá.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste ao Secretário de Estado de Segurança Pública, sugerindo a ampliação da estrutura da Polícia Militar, no Município de São José.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras de recuperação da Rodovia SC-350, localizada no Município de Caçador.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a melhoria da sinalização na Rodovia SC-155.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a construção de um acostamento na Rodovia SC-414, no trecho entre os municípios de Luiz Alves e Navegantes.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a informatização da biblioteca do Colégio Estadual La Salle, no Município de Serra Alta.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras para a implementação de via marginal na Rodovia SC-480, no trecho entre o quilômetro 91 e 93, no Município de Xanxerê.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a alteração do Decreto número 219 de 2 de Agosto de 2023, especificamente, no §4º, art. 21, para que dê ao aluno contemplado com o Programa Universidade Gratuita a oportunidade de prestar serviço voluntário nos órgãos públicos do Estado como contrapartida.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de obras visando a liberação total da Rodovia SC-155, no trecho entre os Municípios de Seara e Itá.