Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18763 de 12/12/2023 - DOE 14/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.164-A | Processos anexos |
Arquivado
12/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
12/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
13/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
13/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
29/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Retirado pelo Autor
31/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
31/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
05/09/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Retirado
05/09/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
11/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando Análise de Emenda
11/09/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
31/10/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável com a subemenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
31/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
01/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
08/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
09/11/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Deixou de ser apreciado
09/11/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
09/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
09/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
14/11/2023
Diretoria Legislativa Terceira Secretaria
Aprovado
14/11/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
17/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
21/11/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
22/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
23/11/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
23/11/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/12/2023
Lei nº 18.763, de 12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação