Processo físico
PL./0158.0/2021
Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0158/2021
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Lido no Expediente
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
06/05/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
06/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. João Amin
07/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
07/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
10/05/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin
17/05/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
17/05/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Diligência
25/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
28/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando a manifestação do requerente João Amin
28/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
02/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Respondida a Diligência (em atraso)
05/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
30/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
28/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
28/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
28/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/09/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
28/09/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
28/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Recebido
28/09/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti
07/10/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti
07/10/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Recebido
08/10/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti
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Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
08/12/2021
Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Recebido
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2021
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
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Recebido
08/12/2021
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
08/12/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Recebido
08/12/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira
09/12/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira
09/12/2021
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Recebido
10/12/2021
Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2022
Gabinete Dep. Marcos Vieira
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Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
22/11/2022
Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Recebido
22/11/2022
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
22/11/2022
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
22/11/2022
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Recebido
22/11/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/11/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
22/11/2022
Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
22/11/2022
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação