Processo físico

PL./0158.0/2021

Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/05/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Desarquivado do processo físico
    A tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0158/2021
  • Lido no Expediente

    06/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    06/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021

    06/05/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/05/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    06/05/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/05/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    07/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    07/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    10/05/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. João Amin

    17/05/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    17/05/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    25/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento

    25/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    25/05/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Fim de Diligência por Decurso de Prazo

    28/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando a manifestação do requerente João Amin

    28/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    02/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    02/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Respondida a Diligência (em atraso)

    05/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    30/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    30/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    28/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    28/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    28/09/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Distribuido ao Relator Dep. Luciane Carminatti

    07/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Luciane Carminatti

    07/10/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Recebido

    08/10/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Parecer do(a) Dep. Luciane Carminatti FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    08/12/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti

  • Encaminhado a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

    08/12/2021

    Gabinete Dep. Luciane Carminatti Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Recebido

    08/12/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/12/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    08/12/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/12/2021

    Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    08/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    08/12/2021

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Distribuido ao Relator Dep. Marcos Vieira

    09/12/2021

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Marcos Vieira

    09/12/2021

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Recebido

    10/12/2021

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Parecer do(a) Dep. Marcos Vieira FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    22/11/2022

    Gabinete Dep. Marcos Vieira

  • Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano

    22/11/2022

    Gabinete Dep. Marcos Vieira Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Recebido

    22/11/2022

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    22/11/2022

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    22/11/2022

    Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    22/11/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    22/11/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    22/11/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    22/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    22/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    16/01/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    16/01/2023

    Coordenadoria de Documentação