Processo físico
Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
06/05/2021
Parecer
17/05/2021
Folha Votação
25/05/2021
Resultado da Diligência
28/07/2021
Resultado da Diligência
05/08/2021
Parecer
30/08/2021
Folha Votação
28/09/2021
Termo de Remessa
28/09/2021
Folha de Distribuição
07/10/2021
Parecer
08/12/2021
Folha Votação
08/12/2021
Termo de Remessa
08/12/2021
Folha de Distribuição
09/12/2021
Parecer
22/11/2022
Folha Votação
22/11/2022
Termo de Remessa
22/11/2022