Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Arquivado
28/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
09/03/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
13/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
13/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Requerimento de Diligência solicitado
19/04/2023
Requerimento de Diligência solicitada pela Deputada Luciane Carmitinatti.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
19/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
19/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
19/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
20/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
20/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
17/05/2023
Resposta parcial
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
25/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
07/06/2023
Parecer da Deputada Luciane Carminatti aprovado por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
07/06/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
07/06/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Requerimento à Comissão APROVADO
25/10/2023
Requerimento do Dep. Dr. Vicente Caropreso Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Saúde Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
Aguardando assinatura de setor designado
25/10/2023
Comissão de Saúde Gabinete Deputado Neodi Saretta
Aguardando providências
25/10/2023
Gabinete Deputado Neodi Saretta Primeira Secretaria
À Publicação
13/11/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Apensado
13/11/2023
Anexado ao Processo 1087/2023
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
Aprovado
14/11/2023
Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
17/11/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
22/11/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/11/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
23/11/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
24/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
27/11/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
18/12/2023
Lei nº 18.763, de 12/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
18/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
08/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/02/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação