Processo físico
PL./0357.5/2022
Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Desarquivado do processo físicoA tramitação atual do processo pode ser acessada em PL./0357/2022
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Lido no Expediente
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Autuado
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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À Publicação - D.A. nº 8.230, de 08/12/2022
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Recebido
08/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
08/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Distribuido ao Relator Dep. João Amin
12/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
12/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
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Recebido
12/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
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Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
20/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
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Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
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Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
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Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Recebido
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
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Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Recebido
09/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
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Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação