Processo físico
Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
07/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.230, de 08/12/2022
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
12/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
12/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
12/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin ADMISSIBILIDADE
20/12/2022
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2022
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
09/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação