Processo físico
Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/12/2022
Folha de Distribuição
12/12/2022
Parecer
20/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022