Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
Volume único
Processo Físico
07/03/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
07/03/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
07/03/2023
Requerimento de Diligência ao PL 357/2022
Requerimento
19/04/2023
Requerimento de Diligência ao PL 357/2022.
Folha de Votação
Folha de Votação
19/04/2023
Ofício 86/2023
Ofício
19/04/2023
Ofício nº 337/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
10/05/2023
Relatório e voto ao Projeto de Lei nº 357/2022.
Relatório e voto
07/06/2023
Relatório do PL nº 357-2022, que assegura a pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais p...
Folha de Votação
Folha de Votação
07/06/2023
Emenda Substitutiva Global ao PL 357/2022
Requerimento de Comissão Permanente
14/06/2023
Aprovação do mérito Projeto 357.5/2022
Relatório e voto
13/06/2023
Requer de tramitação conjunta
Requerimento
18/10/2023
Requer de tramitação conjunta
Folha de Votação
Folha de Votação
25/10/2023
Requerimento de Apensamento
Requerimento
25/10/2023
Requerimento de Apensamento
Despacho Tramitação Conjunta
Despacho
13/11/2023