Assegura à pessoa com deficiência o direito de ingressar e permanecer com animal de suporte emocional em locais públicos, em estabelecimentos privados abertos ao público e em meios de transporte ou locais de promoção, proteção e recuperação da saúde, nos termos da Lei nº 17.292, de 2017, e estabelece outras providências.
| Entrada | 07/12/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Nilso Berlanda |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - |
7ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
21/06/2023 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 09:00
8ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
11/10/2023 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/10/2023 às 09:00
9ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/10/2023 às 09:00