Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18763 de 12/12/2023 - DOE 14/12/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.164-A |
Volume único
Processo Físico
12/04/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
12/04/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
12/04/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Retirado de Pauta
Despacho
30/08/2023
Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 158/2021
Emenda
05/09/2023
Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 158/2021.
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Retirado de Pauta
Despacho
05/09/2023
Relatório e voto 0158/2021
Relatório e voto
31/10/2023
Relatório e voto 0158/2021
Subemenda Substitutiva Global
Relatório e voto
31/10/2023
Subemenda Substitutiva Global
Folha de Votação
Folha de Votação
31/10/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado
Despacho
09/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
14/11/2023
Redação Final do Projeto de Lei nº 158/2021
Redação Final
16/11/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovada a Redação Final
Despacho
21/11/2023
Autógrafo do Projeto de Lei nº 158/2021
Autógrafo
22/11/2023
Ofício 2106/2023
Ofício
22/11/2023
Ofício nº 1444/SCC-DIAL-GEMAT de SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Documento externo
15/12/2023
Documento externo
15/12/2023