PL./0158/2021

Dá nova redação ao Capítulo II do Título III da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para o fim de assegurar o ingresso dessas pessoas nos meios de transporte intermunicipal, público e/ou privado, seja fluvial, marítimo, lacustre ou rodoviário, e também nos táxis e/ou veículos gerenciados por aplicativo eletrônico, inclusive quando se fizerem acompanhar de cão-guia ou de cão de assistência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 06/05/2021
Autor Deputado Marcius Machado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 18763 de 12/12/2023 - DOE 14/12/2023
Observação Diário Oficial nº 22.164-A
Processos anexos
  • Arquivado

    12/04/2023

    Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivamento efetivado

    12/04/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado

    13/04/2023

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    13/04/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    29/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    30/08/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Retirado pelo Autor

    31/08/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    31/08/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    05/09/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Retirado

    05/09/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares

    11/09/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando Análise de Emenda

    11/09/2023

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer FAVORÁVEL Aprovado

    31/10/2023

    Relatório da Dep. Ana Campagnolo, favorável com a subemenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando assinatura de setor designado

    31/10/2023

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Aguardando providências

    31/10/2023

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    01/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    08/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    09/11/2023

    Diretoria Legislativa Terceira Secretaria

  • Deixou de ser apreciado

    09/11/2023

    Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia

    09/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Discussão e Votação em Turno Único

    09/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    14/11/2023

    Diretoria Legislativa Terceira Secretaria

  • Aprovado

    14/11/2023

    Terceira Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando Votação da Redação Final

    17/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa

  • Aguardando assinatura de setor designado

    21/11/2023

    Diretoria Legislativa Segunda Secretaria

  • Aprovada a Redação Final - Providencie-se

    22/11/2023

    Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente

  • Aguardando assinatura de setor designado

    23/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência

  • Aguardando encaminhamento do ofício

    23/11/2023

    Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente

  • Ofício encaminhado

    24/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

    24/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final

    27/11/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Transformado em Lei

    18/12/2023

    Lei nº 18.763, de 12/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Publicado no Diário Oficial

    18/12/2023

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se conforme determina o Regimento Interno

    08/02/2024

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    09/02/2024

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação