| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 14/11/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Iniciativa: Tribunal de Justiça do Estado
Acrescenta o art. 2º-A na Lei nº 8.067, de 17 de setembro de 1990, que cria o Fundo de Reaparelhamento da Justiça - FRJ e dá outras providências.
Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Surf e Tow-in do Farol de Santa Marta - ASTFSM de Laguna.
Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de declarar de utilidade pública estadual a Associação de Surf de Laguna - ASL.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Altera a Lei nº 14.651, de 2009, que trata da instituição do Programa de Combate ao Bullying, de ação interdisciplinar e de participação comunitária nas escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, para instituir o portal de denúncia contra o bullying, denominado SOS Bullying.
Iniciativa: Deputado Maurício Eskudlark
Declara de utilidade pública a Associação dos Policiais Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina - APPS/SC, de Biguaçu, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Dispõe sobre a proibição da celebração do Halloween (Dia das Bruxas) nas escolas públicas do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Ivan Naatz
Altera a Lei nº 18.503, de 2022, que "Institui a Rota Turística do Tiro no Estado de Santa Catarina", para incluir o Município de Itajaí na rota de que trata.
Iniciativa: Deputado Dr. Vicente Caropreso
Declara de utilidade pública a Associação Parafolclórica Angelina Blahobrazoff - APAB, de Balneário Piçarras e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Deputado Marcos da Rosa
Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Sócio Cultural Navegantes que Ginga pela Vida, de Navegantes, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que ''Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina''.
Iniciativa: Deputado Sargento Lima
Institui a proibição do ensino ou abordagem disciplinar do Holocausto sob os prismas do negacionismo ou revisionismo histórico, no âmbito do Sistema Estadual de Educação Básica do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Napoleão Bernardes
Institui a Política de Formação Cidadã nas escolas das redes de ensino, pública e privada, do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Lucas Neves
Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para alterar a sede e a denominação da Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial - CETEPI, de Luzerna, para Fundação Centro Tecnológico de Produção Industrial e Inovação - CETEPI, de Joaçaba.
Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre
Dispõe sobre a política de expansão de bens imóveis, tais como ginásios, escolas e hospitais.
Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre
Institui o Sistema de Transporte Aquaviário de passageiros, cargas e veículos do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Pedrão Silvestre
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas com subdesenvolvimento urbano no Estado de Santa Catarina, definidas como áreas de favela.
Iniciativa: Deputado Emerson Stein
Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).
Iniciativa: Deputado Fernando Krelling
Concede o título de Cidadão Catarinense a Marcelo Lemos dos Reis.
Iniciativa: Deputado Emerson Stein
Institui a Rota Turística Costa Esmeralda, no Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Delegado Egidio
Dispõe sobre a proibição da comercialização, publicação, distribuição e circulação do livro Mein Kampf (Minha Luta) no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Iniciativa: Deputado Camilo Martins
Declara de utilidade pública a Associação dos Amigos de Angelina - AGELMIGOS, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.
Iniciativa: Governador do Estado
Autoriza a doação de imóvel no Município de Petrolândia.
Mensagem nº 209 - autógrafo do projeto de lei complementar que Cria e extingue Promotorias de Justiça, eleva a entrância de Promotorias de Justiça, cria cargos de Procurador de Justiça, Assessores de Gabinete, Assessores Jurídicos, Assistentes de Procuradoria de Justiça, Assistentes de Promotoria de Justiça e altera a estrutura de apoio técnico e administrativo definida na Lei Complementar nº 736, de 2019. LEI COMPLEMENTAR Nº 836
Mensagem nº 219 - autógrafo do projeto de lei que Institui a Schützenfest - Festa dos Atiradores e do Tiro Esportivo, do Município de Jaraguá do Sul, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado, para neste incluir o referido evento. Lei nº 18.722.
MENSAGEM Nº 220 - autógrafo do projeto de lei que Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, com a finalidade de denominar o Município de Criciúma como a Capital Catarinense dos Parques Urbanos. - Lei n° 18.723
MENSAGEM Nº 221 - autógrafo do projeto de lei que Dispõe sobre a criação de um segundo Registro de Imóveis na comarca de Ituporanga e sobre a extinção do 3º Tabelionato de Protesto de Títulos da comarca de Chapecó. Lei nº 18.724.
MENSAGEM Nº 231 - autógrafo do projeto de lei que Altera a Lei nº 17.654, de 2018, que Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências, para postergar ao final o recolhimento nos processos judiciais de cobrança de honorários advocatícios. LEI Nº 18.725.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0422/2023, de autoria do Deputado Jessé Lopes, encaminha o Ofício OF/PMSC/2023/89935, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, contendo informações a respeito da promoção de militares à última graduação da carreira.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0428/2023, de autoria do Deputado Marcos José de Abreu, encaminha o Ofício OF/PMSC/2023/91760, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que remete documento contendo informações a respeito da abordagem policial em terra indígena no Município de José Boiteux.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0418/2023, de autoria do Deputado Fernando Krelling, encaminha o Ofício/Gabs nº 3037/2023, da Secretaria de Estado da Educação, contendo informações a respeito da denominação do ginásio de esportes da Escola de Educação Básica Professora Zulma Becker, Município de Santo Amaro da Imperatriz
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0416/2023, de autoria do Deputado Pepê Collaço, encaminha o Ofício nº 1707/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito das obras na Rodovia Ageu Medeiros, que liga o Município de Tubarão ao Município de Laguna.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0425/2023, de autoria da Deputada Luciane Carminatti e do Deputado Padre Pedro Baldissera, encaminhando o Ofício nº 1807/2023, da Secretaria de Estado da Agricultura, que remete documento contendo informações a respeito dos contratos para o georreferenciamento de imóveis rurais do Programa de Regularização e Legalização Fundiária Terra Legal.
Solicitando a prorrogação de mais 30 (trinta) dias do prazo para resposta ao Pedido de Informação nº 0020/2023, de autoria do Deputado Padre Pedro Baldissera.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0419/2023, de autoria do Deputado Dr. Vicente Caropreso, encaminha o Ofício SEF/GABS nº 837/2023, da Secretaria de Estado da Fazenda, que remete documento contendo informações a respeito da concessão de benefícios fiscais por atestado médico de deficiência permanente.
Em resposta ao Pedido de Informação nº 0427/2023, de autoria do Deputado Delegado Egidio Ferrari, encaminho o Ofício nº 1747/2023, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, que remete documento contendo informações a respeito da construção de ponte de concreto na Estrada Geral São João do Capivari, Município de São Martinho.
E-mail encaminhando a Moção de Apoio nº 006/2023, no qual solicita a aprovação de uma legislação para o controle dos javalis em Santa Catarina
Moção de Apelo ao Projeto de Lei Complementar n° 004/2023, que propõe a revogação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de Santa Catarina.
Encaminhando requerimento com a Moção de Apoio em relação ao Projeto de Lei n° 50/2022 de autoria Deputado Jessé de Faria Lopes, que fala sobre a celebração do Dia dos Pais e do Dia das mães nas escolas
Moção de Apelo ao Projeto de Lei Complementar N° 004/2023, que propõe a revogação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas.
OFÍCIO Nº 4466/2023/DGI/GAGI/GPPR, da Presidência da República, em resposta a Moção nº 1425/2023, que trata da solicitação da reavaliação da suspensão e encerramento das atividades de diversas agências da Receita Federal no Estado de Santa Catarina.
Moção de Apelo em prol da aprovação do Projeto de Lei Complementar N° 004/2023, que propõe a revogação da alíquota de 14% sobre os salários dos servidores aposentados e pensionistas.
Moção de Apoio 02/2023 - solicitando apoio em prol da aprovação de uma legislação que regulamenta a caça dos javalis .
Moção nº 6/2023, da Câmara de Vereadores de Ituporanga, reiterando para a continuidade e manutenção no controle populacional dos javalis, a fim de proteger as lavouras, os pomares, os rebanhos, a biodiversidade e os agricultores do estado.
Em razão do Ofício GP/DL/1746/2023, referente à preposição IND/986/2023, encaminhado pelo Presidente da Alesc - Deputado Mauro de Nadal, no qual sugere "a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para alterar a Lei Complementar nº 755, de 2019, com o propósito de estabelecer isenção do pagamento de emolumentos às organizações religiosas, à luz do disposto no Acordo Internacional entre a República Federativa do Brasil e a Santa Sé".
Em atenção ao Ofício nº GPS/DL/0311/2023, encaminho o Ofício nº 248/DETRAN/GABP/2023, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), contendo manifestação a respeito do Projeto de Lei nº 0262/2023.
Do Tribunal de Constas do Estado de Santa Catarina - TCE/SC, comunicando que foi apreciado o Processo @RLA 16/00522464, de Origem da Secretaria de Estado da Fazenda, que trata de Auditoria sobre regularidade dos benefícios fiscais vinculados a execução de obras de infraestrutura, albergados no Convenio ICMS 85, de 30 de setembro de 2011.