Iniciativa: Governador do Estado

Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.

Iniciativa: Deputado Nilso Berlanda

Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado de Santa Catarina.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei Complementar nº 204, de 2001, que "Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências", para acrescentar a indenização, por meio de recursos oriundos do Fundo Estadual de Sanidade Animal (Fundesa), o abate de animais por leão-baio.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.

Iniciativa: Deputado Neodi Saretta

Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina para a sua inclusão na merenda escolar da Rede Estadual de Ensino

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Declara integrante do Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina a Sapecada da Canção Nativa de Lages e altera o Anexo I da Lei nº 17.565, de 2018, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o Patrimônio Cultural do Estado de Santa Catarina", para neste fazer constar o nome do festival

Iniciativa: Deputado Lucas Neves

Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores de Maçã e Pera de Santa Catarina, de São Joaquim, e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade

Iniciativa: Deputado Emerson Stein

Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).

Iniciativa: Deputada Ana Campagnolo

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Caçador e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Triângulo - AMBT, de Lages, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Marcius Machado

Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Comunicação e Cultural de Otacílio Costa, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Mário Motta

Denomina Rodovia André Vargas Andreazza, o trecho da Rodovia SC 114 entre o Km 231, entroncamento com a BR 282 (perímetro urbano da cidade de Lages) e o Km 242, Ponte do Rio Caveiras e altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Iniciativa: Deputado Delegado Egidio

Declara de utilidade pública AEDA - Aliança Educacional humanitária pelo bem-estar e Direitos dos Animais, de Curitibanos e Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina" para fazer constar nele o nome de tal entidade.

Iniciativa: Deputado Lucas Neves

Institui o Dia Estadual do Caçador e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que "Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado", para neste incluir a referida data alusiva.

Extrato de votação