Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos", com o fim de estender os efeitos da Lei para os entregadores em domicílio (delivery).
| Entrada | 06/11/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
Projeto Original Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais e públicos , com o fim de estend
Projeto Original
25/10/2023
Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerci...
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/11/2023
Admissibilidade
Relatório e voto
12/12/2023
Admissibilidade
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Aprovação do mérito Projeto de Lei n° 0463/2023.
Relatório e voto
12/03/2024
Folha de Votação
Folha de Votação
12/03/2024
RV PL 463/2023
Relatório e voto
21/05/2024
RV ao PL0463/2023 - aprovação
Folha de Votação
Folha de Votação
22/05/2024
Admissibilidade
Relatório e voto
09/09/2024
“Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que ‘proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerc...
Folha de Votação
Folha de Votação
11/09/2024
Aprovação do mérito Projeto PL./0463/2023
Relatório e voto
11/11/2024
Altera a Lei nº 14.411, de 2008, que "Proíbe o uso de capacetes ou qualquer outro objeto que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerci...
Folha de Votação
Folha de Votação
12/11/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Retirado de Pauta
Despacho
13/11/2024