MSV/0084/2023

Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".

Entrada 27/02/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Não aplicável
Matéria legislativa Economia
Informações -
Observação Arquivo do PL./0052.2/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0052.2/2022