Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 27/02/2023 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0052.2/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0052.2/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Napoleão Bernardes | 16/03/2023 - 07/12/2023 | Relatório e voto | - |