Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 27/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Não aplicável |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
| Observação | Arquivo do PL./0052.2/2022, na íntegra, disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0052.2/2022 |
MSV/0084/2023
Projeto Original
27/02/2023
Veto Total ao PL/052/2022
Despacho de distribuição
Despacho
27/02/2023
Parecer a MSV 0084 2023
Relatório e voto
07/12/2023
Parecer a MSV 0084 2023
Folha de Votação
Folha de Votação
12/12/2023
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Não apreciado.
Despacho
30/04/2024
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Mantido o Veto
Despacho
14/05/2024
Ofício 643/2024
Ofício
15/05/2024