Sessões Plenárias
13ª Sessão Ordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Ordinária |
|---|---|
| Início | 08/03/2023 às 14:00 |
| Situação | Realizada |
Expediente
Processos
MSV/0081/2023
- Governador do Estado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 201/2019, que "Dispõe sobre a criação e assinatura do: 'Termo de Compromisso de Denúncia' a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina"
MSV/0082/2023
- Governador do Estado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 289/2019, que "Dispõe sobre a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimento que comprovadamente tenha sido atingido por catástrofe climática, incêndio ou qualquer outro evento fortuito que paralise sua atividade comercial".
MSV/0083/2023
- Governador do Estado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 007/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto".
MSV/0084/2023
- Governador do Estado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 052/2022, que "Dispõe sobre o pagamento da tarifa de pedágio por Pix - pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
MSV/0085/2023
- Governador do Estado
Veto Total ao Projeto de Lei nº 239/2022, que "Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", para ampliar o prazo de parcelamento do IPVA".
PL./0028/2023
- Deputado Matheus Cadorin
Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições
PL./0029/2023
- Deputado Pepê Collaço
Revoga o item 84 referente ao Município de Tubarão do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL)
PL./0030/2023
- Deputado Fernando Krelling
Altera a Lei nº 18.059, de 2021, que "Dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina", para incluir o atleta de apoio à atleta com deficiência visual no rol de isentos do pagamento de inscrição
PL./0031/2023
- Deputado Carlos Humberto
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário, que constatarem indícios de maus tratos aos animais atendidos, em comunicar o fato de imediato à polícia civil
PL./0033/2023
- Deputado Volnei Weber
Institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substancias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde - SUS no Estado de Santa Catarina
PL./0034/2023
- Deputado Marcius Machado
Declara de utilidade pública o Grupo de Operações e Resgate Voluntário - GOR, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para nele fazer constar o nome de tal entidade
PL./0035/2023
- Deputado Matheus Cadorin
Altera a Lei nº 16.971, de 2016, que "Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências", para o fim de tratar do Manual de Boas Práticas (MBP) e de Procedimento Operacional Padrão (POP)
PL./0036/2023
- Deputado Matheus Cadorin
Dispõe sobre a publicação de informações sobre o estoque de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde do Estado
PL./0037/2023
- Deputado Altair Silva
Reconhece o Município de Mondaí como a Capital Catarinense da Fruta e altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que "Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses", para o fim de nele incluir a denominação ao referido Município
PL./0038/2023
- Deputado Altair Silva
Estabelece diretrizes sobre a negociação do tabaco em folha curado, efetuada entre os fumicultores e as empresas fumageiras, no âmbito do Estado de Santa Catarina
PL./0040/2023
- Deputado Sérgio Guimarães
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas unidades escolas públicas e privadas de Santa Catarina
PL./0041/2023
- Deputado Marcos Vieira
Dispõe sobre a participação do Estado de Santa Catarina nos consórcios públicos interfederativos de saúde, nos termos da Lei nacional nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e estabelece política de ressarcimento da produção de serviços de saúde ambulatorial, a ser realizada pelos municípios do Estado de Santa Catarina por meio dos referidos consórcios
PLC/0001/2023
- Tribunal de Justiça do Estado
Altera a Lei Complementar nº 90, de 1993, que trata do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário
PLC/0002/2023
- Tribunal de Justiça do Estado
Transforma cargos do quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina
PLC/0003/2023
- Tribunal de Justiça do Estado
Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário do Estado
OFL/0066/2023
- Deputado Maurício Peixer
Do Senhor Deputado Maurício Peixer, comunicando adesão à Frente Parlamentar em apoio aos Bombeiros Voluntário, Constituída pelo Ato da Presidência nº 003-DL, de 2023.
Documentos
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