PLC/0002/2026

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Entrada 10/03/2026
Autoria
  • Governador do Estado
Regime de tramitação Urgência
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00895 de 26/03/2026 - DOE 26/03/2026
Observação Diário Oficial nº 22.723-A.