Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
29ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
19/04/2023 às 14:00
90ª Sessão Ordinária
Comunicado
27/09/2023 às 14:00
91ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
28/09/2023 às 09:00
91ª Sessão Ordinária
Comunicado
28/09/2023 às 09:00
92ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
03/10/2023 às 14:00
9ª Sessão Ordinária
Expediente
28/02/2023 às 14:00