Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 15/02/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Delegado Egidio |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ana Campagnolo | 16/03/2023 - 04/04/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Luciane Carminatti | 05/10/2023 - 13/03/2024 | Relatório e voto | - |
| Luciane Carminatti | 23/04/2024 - 23/04/2024 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Jessé Lopes | 13/03/2024 - 23/04/2024 | - | |
| Jessé Lopes | 23/04/2024 - 03/05/2024 | Requerimento | - |
| Jessé Lopes | 19/06/2024 - 16/07/2024 | Requerimento | - |
| Jessé Lopes | 07/11/2024 - em aberto | - |
Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.