PL./0020/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 15/02/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJessé Lopes13/03/202429/11/2024 -
Comissão de Direitos Humanos e Família
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal10/04/2025-RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMauro de Nadal18/02/202510/04/2025
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Requerimento de convite do deputado Mauro de Nadal aprovado