PEC/0003/2023

Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Entrada 16/05/2023
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Especial
Matéria legislativa Educação, cultura e esportes
Informações Nº 00090 de 05/07/2023 - DOE 06/07/2023
Observação Emenda Constitucional nº 90, de 5/07/2023