Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
| Entrada | 16/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 00090 de 05/07/2023 - DOE 06/07/2023 |
| Observação | Emenda Constitucional nº 90, de 5/07/2023 |
Processo não possui emendas.