PEC/0003/2023
Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.
| Entrada | 16/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Especial |
| Matéria legislativa | Educação, cultura e esportes |
| Informações | Nº 00090 de 05/07/2023 - DOE 06/07/2023 |
| Observação | Emenda Constitucional nº 90, de 5/07/2023 |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Relatoria -
Comissão de Educação e Cultura
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoLuciane Carminatti05/07/202305/07/2023