Sessões Plenárias
12ª Sessão Extraordinária
| Tipo de reunião | Sessão Plenária Extraordinária |
|---|---|
| Início | 05/07/2023 às 17:29 |
| Situação | Realizada |
Ordem do Dia
Processos » Votação
PEC/0003/2023
AprovadoVotação nominal
Autoria
- Governador do Estado
Revoga os arts. 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.