PL./0239/2021

Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.

Entrada 29/06/2021
Autor Deputado Mauro De Nadal
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Meio ambiente e energia
Informações Nº 18948 de 17/06/2024 - DOE 17/06/2024
Observação Diário Oficial nº 22.287-A