Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer que os projetos de outorga de recursos hídricos, sujeitos a licenciamento ambiental, devam ser elaborados por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo conselho de fiscalização profissional.
| Entrada | 24/05/2022 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | - |
Arquivado
08/05/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
08/05/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
09/05/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
10/05/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
16/05/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
16/05/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/05/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
16/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/05/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
17/05/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
17/05/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
10/07/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
11/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
10/08/2023
Requerimento de tramitação conjunta do PL./0146/2022 ao PL./0239/2021 (por ser mais antigo), apresentado pelo Dep. Volnei Weber, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
10/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Deputado Camilo Martins
Aguardando providências
10/08/2023
Gabinete Deputado Camilo Martins Primeira Secretaria
À Publicação
12/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
15/09/2023
Para Tramitação Conjunta.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Este Processo foi Apensado ao
15/09/2023
Este processo passou a Tramitar Conjuntamente ao PL./0239/2021.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Apensado
15/09/2023
Anexado ao Processo 3893/2023
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Foi Apensado a este processo
15/09/2023
Passou a Tramitar Conjuntamente o PL./0146/2022.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Diligência
27/09/2023
Requerimento de Diligência do Dep. Zé Milton Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando providências
27/09/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Requerimento de Diligência solicitado
27/09/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
27/09/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
28/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
27/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
17/04/2024
Relatório do Dep. VOLNEI WEBER Aprovado por UNANIMIDADE com Emenda Modificativa.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando Análise de Emenda
17/04/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/04/2024
Relatório do Dep. Camilo Martins, favorável nos termos da emenda modificativa, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando providências
30/04/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
30/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
09/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
14/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
17/05/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aprovado
22/05/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Requerimento de Diligência solicitado
22/05/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
23/05/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
23/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
23/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
24/05/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
25/06/2024
Lei nº 18.948, de 17/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
25/06/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente