PL./0239/2021
Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/06/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18948 de 17/06/2024 - DOE 17/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.287-A | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMaurício Eskudlark02/07/202108/11/2021 -
Comissão de Finanças e Tributação
Relatoria -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoJosé Milton Scheffer02/08/202317/04/2024