Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
| Entrada | 29/06/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Mauro De Nadal |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18948 de 17/06/2024 - DOE 17/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.287-A | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Maurício Eskudlark | 02/07/2021 - 08/11/2021 | - | - |
| Camilo Martins | 18/04/2024 - 30/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Fernando Krelling | 30/03/2023 - 26/04/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 04/05/2023 - 20/06/2023 | Relatório e voto | - |
| Pedido de Vista | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| José Milton Scheffer | 02/08/2023 - 15/09/2023 | - | |
| José Milton Scheffer | 15/09/2023 - 27/09/2023 | Requerimento | - |
| José Milton Scheffer | 27/10/2023 - 17/04/2024 | - |