Altera o art. 51-A da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências.
Entrada | 29/06/2021 |
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Autor | Deputado Mauro De Nadal |
Regime de tramitação | Ordinário |
Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
Informações | Nº 18948 de 17/06/2024 - DOE 17/06/2024 |
Observação | Diário Oficial nº 22.287-A | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Ivan Naatz
Modificativa
17/04/2024