Processo físico
Dispõe sobre a inclusão na placa de inauguração, do nome do parlamentar estadual autor da emenda orçamentária que respectivamente custeou, total ou parcialmente, obra pública estadual de construção ou obra pública ou reforma, localizada em Município do Estado de Santa Catarina.
Processo físico
Dispõe sobre o uso de resíduos sólidos da construção civil nas obras de pavimentação asfáltica e/ou de conservação de vias públicas de responsabilidade do Estado de Santa Catarina, bem como naquelas sob a gestão dos Municípios quando total ou parcialmente custeadas por recursos do Tesouro do Estado.
Processo físico
Veto total ao PL/113/21, de autoria da Deputada Luciane Carminatti, que "Veda a retenção de descontos no pagamento de recursos emergenciais ao setor cultural e a exigência de certidão negativa de débito com entes federativos nos editais do setor cultural, na forma que menciona".
Processo físico
Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.
Processo físico
Dispõe sobre o dever de as concessionárias de serviços públicos que operam nas rodovias que cortam o Território catarinense, sejam federais ou estaduais, fornecerem dispositivos eletrônicos de livre passagem por pedágios (tags e/ou outros sistemas) aos veículos das Polícias Civil e Militar, do Corpo de Bombeiros Militar, da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa e da Polícia Científica, bem como às ambulâncias dos serviços públicos de saúde.
Processo físico
Veda em todo Território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina.
Institui programa de assistência às crianças e adolescentes órfãos de pais, mães e/ou responsáveis que tenham falecido em decorrência da Covid-19.
Processo físico
Veto parcial ao PL/230/20, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito, que "Institui o procedimento de notificação compulsória de obra pública ou serviços de engenharia paralisados no Estado de Santa Catarina".
Processo físico
Institui a Política Estadual de Transição Energética Justa e o Polo de Transição Energética Justa do Sul do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade nos contratos, convênios ou outros atos a serem firmados entre o Estado de Santa Catarina e os Municípios de inclusão de cláusula prevendo a obrigação de exposição/informação ostensiva, em artes de mídia digital e/ou impressa na divulgação de obras ou programas municipais, da existência de financiamento ou cofinanciamento estadual.