Processo físico
Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.
| Entrada | 27/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
27/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
28/07/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
28/07/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
28/07/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
28/07/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
02/08/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
02/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
16/08/2021
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
16/08/2021
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
21/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
21/09/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/09/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/09/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
21/09/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
21/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
22/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
22/09/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima
Recebido
22/09/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL
05/10/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
05/10/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
06/10/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/10/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Segurança Pública
06/10/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública
Recebido
06/10/2021
Comissão de Segurança Pública
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Coronel Mocellin
19/10/2021
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin
19/10/2021
Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
20/10/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL
15/12/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Segurança Pública
15/12/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Segurança Pública
Recebido
17/12/2021
Comissão de Segurança Pública
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
15/12/2021
Comissão de Segurança Pública
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
15/12/2021
Comissão de Segurança Pública
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
17/12/2021
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
Recebido
17/12/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
17/12/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
17/12/2021
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins
11/02/2022
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins
11/02/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins
Recebido
11/02/2022
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL
04/04/2022
Gabinete Dep. Nazareno Martins
Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
04/04/2022
Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
18/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
18/05/2022
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/05/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/05/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
18/05/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
18/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária
24/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
24/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
24/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
25/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 53ª Sessão Ordinária - Providencie-se
25/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/211/2022, de 30/05/2022
30/05/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.107, de 09/06/22
10/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei nº 18.405, de 21/06/2022
23/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.796, de 22/06/22
23/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial através da Mensagem nº 1219/2022
23/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
28/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
29/06/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.119, de 29/06/2022
29/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/06/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Amin
30/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
30/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin
Recebido
01/07/2022
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto
11/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2022
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto
26/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
26/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
26/07/2022
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária
29/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
30/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o veto na 121ª Sessão Ordinária por 4 votos Sim, 22 votos Não, e 0 - Providencie-se
30/11/2022
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0459/2022
02/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Promulgada parte(s) da Lei n° 18.405, em 06/12/2022
06/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 8.229, de 07/12/2022
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 21.912, de 07/12/2022
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
08/12/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
08/12/2022
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
08/12/2022
Coordenadoria de Documentação