Processo físico

MSV/01219/2022

Veto parcial ao PL/275/21, de autoria do Deputado Jerry Comper, que "Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade".

Entrada 28/06/2022
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    28/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    29/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 8.119, de 29/06/2022

    29/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/06/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/06/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    29/06/2022

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    29/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    30/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin

    30/06/2022

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    01/07/2022

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto

    11/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    11/07/2022

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    26/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    26/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    26/07/2022

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    26/07/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    26/07/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    26/07/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    26/07/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 121ª Sessão Ordinária

    29/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    30/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 121ª Sessão Ordinária por 4 votos Sim, 22 votos Não, e 0 - Providencie-se

    30/11/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 0459/2022

    02/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Promulgada parte(s) da Lei n° 18.405, em 06/12/2022

    06/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 8.229, de 07/12/2022

    08/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.912, de 07/12/2022

    08/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    08/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    08/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    08/12/2022

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0275.4/2021

  • Lido no Expediente

    27/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    28/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. n° 7.901, de 28/07/21

    28/07/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    28/07/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    28/07/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    28/07/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    28/07/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    02/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    02/08/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    02/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL

    16/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    16/08/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    21/09/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    21/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    21/09/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima

    22/09/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima

    22/09/2021

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Recebido

    22/09/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL

    05/10/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    05/10/2021

    Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    06/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    06/10/2021

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Segurança Pública

    06/10/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    06/10/2021

    Comissão de Segurança Pública

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Coronel Mocellin

    19/10/2021

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin

    19/10/2021

    Comissão de Segurança Pública Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Recebido

    20/10/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL

    15/12/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Encaminhado a Comissão de Segurança Pública

    15/12/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Segurança Pública

  • Recebido

    17/12/2021

    Comissão de Segurança Pública

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    15/12/2021

    Comissão de Segurança Pública

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    15/12/2021

    Comissão de Segurança Pública

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2021

    Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    17/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    17/12/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Nazareno Martins

    11/02/2022

    Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Nazareno Martins

    11/02/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Recebido

    11/02/2022

    Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Parecer do(a) Dep. Nazareno Martins FAVORÁVEL

    04/04/2022

    Gabinete Dep. Nazareno Martins

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    04/04/2022

    Gabinete Dep. Nazareno Martins Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    18/05/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/05/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    18/05/2022

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/05/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/05/2022

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/05/2022

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 52ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    24/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 53ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    25/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. GP/DL/211/2022, de 30/05/2022

    30/05/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.107, de 09/06/22

    10/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei nº 18.405, de 21/06/2022

    23/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.796, de 22/06/22

    23/06/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem nº 1219/2022

    23/06/2022

    Coordenadoria de Expediente