Processo físico
Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.
| Entrada | 27/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
28/07/2021
Folha de Distribuição
11/02/2022
Parecer
16/08/2021
Folha Votação
21/09/2021
Termo de Remessa
21/09/2021
Folha de Distribuição
11/02/2022
Parecer
05/10/2021
Folha Votação
06/10/2021
Termo de Remessa
06/10/2021
Parecer
15/12/2021
Folha Votação
17/12/2021
Termo de Remessa
17/12/2021
Folha de Distribuição
11/02/2022
Parecer
04/04/2022
Folha Votação
18/05/2022
Termo de Remessa
18/05/2022