Processo físico

PL./0275.4/2021

Determina às empresas locadoras de veículos estabelecidas no Estado de Santa Catarina o dever de informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre a existência de delitos de apropriação indébita e estelionato que envolvam veículos de sua propriedade.

Entrada 27/07/2021
Autoria Jerry Comper
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 52ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em Turno Único

    24/05/2022 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 53ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/05/2022 às 14:00

    Ordem do Dia