Processo físico

PL./0444.3/2021

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Joaçaba.

PL./0436/2021

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para incluir entre as vedações previstas o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.

Processo físico

MSV/00916/2021

Veto parcial ao PL/496/19, de autoria da Deputada Paulinha, que "Dispõe sobre as associações de Municípios no Estado de Santa Catarina previstas no art. 114, § 3º da Constituição Estadual".

Processo físico

MSV/00923/2021

Veto parcial ao PL/359/21, de autoria do Governador do Estado, que "Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.055, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2021, e estabelece outras providências".

Processo físico

PL./0435.2/2021

Altera o art. 4º da Lei nº 17.819, de 2019, que "Institui o Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS-SC) e estabelece outras providências", com o objetivo de destinar recursos para o pagamento da remuneração dos Conselheiros Tutelares.

Processo físico

PLC/0026.6/2021

Altera a Lei Complementar nº 202, de 2000, que "Institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências", com o fim de conferir verbas de caráter eventual ou temporário aos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, adequar a concessão da verba de representação ao Conselheiro Vice-Presidente e ao Corregedor-Geral e normatizar o instituto da prescrição da pretensão punitiva no âmbito do TCE/SC.

PRS/0010/2021

Institui no âmbito do Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina reserva de vagas aos negros em todos os seus concursos para provimento de cargos públicos nos quadros de carreira.

PL./0434/2021

Dispõe sobre a reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica.

PRS/0009/2021

Institui o Prêmio Meninas Olímpicas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

Processo físico

PL./0433.0/2021

Institui o Programa Círculos de Construção de Paz, no âmbito das unidades escolares da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina.