Processo físico
Dispõe sobre a regularização dos serviços jurídicos das autarquias e fundações públicas do Poder Executivo e estabelece outras providências.
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais".
Processo físico
Altera o art. 132-A da Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para estabelecer critério de acessibilidade viável a imóvel, rural ou urbano, pelo interior de unidade de conservação de proteção integral.
Processo físico
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.
Processo físico
Institui a Bolsa-Estudante para os alunos regularmente matriculados no ensino médio das escolas da rede pública estadual de ensino.
Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a formalizar aditivo ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 12/98/STN/COAFI, assinado ao amparo da Lei federal nº 9.496, de 1997, e da Medida Provisória federal nº 2.192-70, de 2001, e estabelece outras providências.
Solicita o desmembramento do Distrito de Juvêncio do Município de Saudades, para integrá-lo ao Município de Pinhalzinho.
Processo físico
Autoriza a doação de imóveis no Município de Curitibanos.
Processo físico
Autoriza a doação de imóvel no Município de Ouro.
Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.