Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.
| Entrada | 25/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
volume único
Processo Físico
27/02/2023
Termo de Encerramento de Trâmite Físico
Despacho
27/02/2023
Termo de desarquivamento
Despacho
27/02/2023
Parecer Projeto de Lei 0445/2021
Relatório e voto
28/03/2023
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Folha de Votação
Folha de Votação
12/04/2023
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Relatório e voto
08/05/2023
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