Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.
| Entrada | 25/11/2021 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/05/2023 às 11:30
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/04/2025 às 11:30
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 11:00
7ª Comissão Ordinária
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20/08/2025 às 11:30
12ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:30