Dispõe sobre a responsabilização civil e criminal de agentes públicos em ações que obriguem o uso e/ou aplicação de medicamentos.
| Entrada | 25/11/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Jessé Lopes |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Saúde |
| Informações | - |
Arquivado
24/02/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
27/02/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
28/02/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
28/02/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
01/03/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
12/04/2023
Parecer do Deputado Ivan Naatz aprovador por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
12/04/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
12/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público