Veto parcial ao PL/347/20, de autoria da Deputada Marlene Fengler, que "Dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência no Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".
Altera o art. 106 da Constituição do Estado de Santa Catarina e acrescenta o art. 57 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a escolha do Delegado-Geral e a proposta da Lei Orgânica da Polícia Civil.
Dispõe sobre a publicidade do documento fiscal dos postes utilizados para nova ligação à rede de distribuição e transmissão de energia elétrica no Estado de Santa Catarina.
Altera a Lei nº 17.405, de 2017, que "Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)".
Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação do cartão de vacinação contra a COVID-19 para acesso a locais públicos ou privados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
Fixa os valores de vencimento para os cargos integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar nº 668, de 2015.
Altera a Lei nº 16.834, de 2015, que "Institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e estabelece outras providências", para a garantia do direito constitucional à liberdade de associação.
Indica o nome do Senhor Silvio Cesar dos Santos Rosa para o cargo de Diretor de Gás e Transporte da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC).
Requerem a constituição da Frente Parlamentar de Proteção e Bem Estar Animal.
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Ato da Presidência nº 056-DL, de 2021 - Constitui