Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para o fim de instituir a "Semana Estadual da Televisão de Santa Catarina".
Torna obrigatória a disponibilização de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas unidades de saúde como: postos de saúde, unidades de pronto atendimento, centros de saúde, unidade básica de saúde e hospitais no Estado de Santa Catarina.
Institui o Programa Renda Mínima aos Ofícios com Competência em Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
Veda a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexos diferentes, em locais administrados direta ou indiretamente pelo Poder Público Estadual ou Municipal.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0273.2/2022
Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que "Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina", para o fim de incluir vedação à nomeação para funções gratificadas de pessoas condenadas pelos crimes de maus-tratos aos animais.
Dispõe sobre o acesso de cães de suporte emocional às pessoas com transtornos mentais, permitindo que o animal possa ingressar e permanecer em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, bem como em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado de Santa Catarina.
Reconhece o Município de Guabiruba como Capital Catarinense do Pelznickel e adota outras providências.
Dentro deste projeto foi apensado o PL./0223.3/2022