Processo físico

PL./0411.5/2021

Altera o art. 142 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", com o fim de alterar a isenção do imposto incidente sobre a aquisição de veículo novo pela pessoa com deficiência.

Processo físico

PL./0413.7/2021

Institui no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, o programa de arbitragem como meio de resolução de conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e adota outras providências.

Processo físico

PRS/0007.8/2021

Aprova o Regimento Interno da Escola do Legislativo "Deputado Lício Mauro da Silveira".

PL./0414/2021

Disciplina o fornecimento de medicamentos a base de canabidiol (CBD) pela Secretaria de Estado da Saúde.

PL./0409/2021

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas aquisições de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal, praticadas por pescadores profissionais, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

PL./0410/2021

Proíbe planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a aplicação de métodos contraceptivos em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo.

PL./0412/2021

Cria o Cadastro Estadual de Protetores e Cuidadores Individuais de Animais em Situação de Abandono ou Risco, no Estado de Santa Catarina.

OF./0160/2021

Solicita a alteração da Lei que declara de utilidade pública a Câmara Júnior de Joaçaba e Herval d'Oeste, em Joaçaba, para JCI - Joaçaba, Herval d'Oeste e Luzerna, em Joaçaba.

Processo físico

PEC/0009.7/2021

Altera a Constituição do Estado para estabelecer a adesão da Perícia Oficial de Santa Catarina à Padronização Nacional de Nomenclatura e estabelece outras providências.

Processo físico

PL./0404.6/2021

Dispõe sobre a concessão e a manutenção do Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.